Nos últimos cinco anos – de 2008 a 2012 -, o Ministério Público do Estado de São Paulo obteve, na Justiça, a extinção de cerca de 12,5 mil cargos comissionados criados ilegalmente em 78 municípios do estado. A extinção desses cargos foi requerida em dezenas de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pela Procuradoria-Geral de Justiça junto ao Tribunal de Justiça.
Nessas ações, a Procuradoria-Geral de Justiça questionou a legalidade de leis municipais que permitiram a contratação de servidores em cargos em comissão, tanto no Executivo quanto no Legislativo, contrariando a Constituição, que exige a aprovação prévia em concurso de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público.
Milhares de funções técnicas, burocráticas e operacionais que deveriam ser preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo acabaram sendo ocupadas por pessoas nomeadas em cargos em comissão com base em leis questionadas pela Procuradoria-Geral de Justiça.
Em 2008, 2.085 cargos em comissão foram impugnados pelo MP e declarados inconstitucionais pelo TJ, em 19 municípios paulistas. No ano seguinte, esse número saltou para 6.642 cargos, referentes a 25 municípios e, em 2010, a Procuradoria-Geral de Justiça questionou e obteve declaração de inconstitucionalidade de 2.460 cargos, também em 25 cidades. Em 2011, foram impugnadas 1.237 cargos, em outros 22 municípios. No ano passado, 10 cargos em comissão, num único município, também foram declarados inconstitucionais. No total, foram 12.434 cargos extintos nos últimos cinco anos.
O Município de Americana foi o que teve maior número de cargos declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça: 1.416, resultado de ação proposta pelo MP em 2009. Ação ajuizada naquele mesmo ano resultou na declaração de inconstitucionalidade de 996 cargos em Sumaré e de 721 cargos em Guaratinguetá. Já o Município de Mauá teve 699 cargos declarados inconstitucionais após ação movida pelo MP em 2008.
fonte: http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2013/janeiro_2013/MP%20consegue%20extin%C3%A7%C3%A3o%20de%2012.pdf
